As Criptomoedas como forma de pagamento

As Criptomoedas são, em síntese, uma moeda digital privada, protegidas por criptografia, em que não há a emissão física da moeda. Um de seus importantes atributos é a sua descentralização, isto é, que não são acompanhadas por uma autoridade central, ensejando que nenhum órgão ou governo responda pelo controle, intermediação e autorização de sua emissão, transferência, dentre outras operações financeiras. Na prática, quem faz isso são os próprios usuários registrados na rede.

Apesar de não haver um controle estatal, as transações de Criptomoedas podem ser consideradas como seguras, uma vez que utilizam da tecnologia do Blockchain, que são cadeias de blocos de informações que registram todas as transações que ocorrem pelo mundo de forma criptografada, contendo todo o histórico das operações, mediante proteção por um código exclusivo. 

Esse código, também conhecida por hash ou proof of work, garante que o sistema seja interligado, uma vez que cada bloco leva sua própria assinatura e a do bloco anterior, motivo pelo qual o acesso das informações de um bloco necessitaria, em contrapartida, sempre do hash antecedente e, assim, seguiria sucessivamente num “loop eterno”.

As Criptomoedas – dentre elas, o Bitcoin – buscavam, em seu lançamento, o uso primário para permitir pagamentos digitais autônomos que não passassem por instituições financeiras ou entes governamentais.

Apesar disso, a utilização das Criptomoedas ganhou mais espaço no cenário nacional como ativo especulativo (diversificação de investimentos e obtenção de ganhos financeiros em um curto período) do que como forma de pagamento.

Isso decorre, fundamentalmente, de dois pontos centrais:

‍(i) a desconfiança da população quanto a uma forma de pagamento ainda não regulamentada e com alta volatilidade e

‍(ii) o próprio desconhecimento sobre a utilização e a segurança das Criptomoedas.

No entanto, paulatinamente percebe-se uma mudança de entendimento do mercado para que as Criptomoedas deixem de ser um ativo de nicho voltado a uma pequena comunidade de investidores e passem a atingir o mercado geral, ficando cada vez mais acessíveis ao público e a novos fornecedores de bens e serviços.

Nessa linha, cada vez mais surgem exemplos de empresas que têm adotado as criptomoedas como forma de pagamento dos seus serviços, tais como: Rappi (aplicativo de entrega), Supermercados, Construtoras, Escolas, Hotéis, Padarias, e até mesmo escritórios de advocacia no tocante ao recebimento de seus honorários.

Considerando a descentralização das Criptomoedas, um ponto de destaque é a desburocratização deste tipo de pagamento nos comércios, uma vez que não há a necessidade de autorização de qualquer ente, podendo, inclusive, pequenos lojistas adotarem este tipo de fluxo de pagamentos.

Até mesmo a cidade do Rio de Janeiro anunciou que irá aceitar Criptomoedas como forma de pagamento para o Imposto Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2023. 

E mais, há a intenção de que este tipo de pagamento seja ampliado para a utilização das Criptomoedas para os serviços de táxis, bem como utilizar esses ativos para estimular as artes, a cultura e o turismo, por meio de NFTs, tema igualmente inovador no âmbito tecnológico e financeiro.

Apesar de ainda não haver regulamentação específica sobre as Criptomoedas no Brasil e estas não serem consideradas juridicamente como moedas, tecnicamente pode-se afirmar que as transações por Criptomoedas como forma de pagamento constituem-se como uma espécie de permuta (art. 533 do Código Civil), sendo possível liberar o devedor de uma dívida, por exemplo.

Sendo assim, não há qualquer óbice legal para que empresas e consumidores passem a utilizar cada vez mais esta forma de pagamento. Inclusive, a Receita Federal já criou códigos específicos para declarações de renda (os códigos até mesmo diferenciam bitcoins das altcoins, como são chamadas as outras criptomoedas), além do próprio IBGE reconhecer, desde 2020, a corretagem de criptomoedas como atividade econômica.

Dada a importância desta temática, há alguns projetos de Lei tramitando tanto na Câmara dos Deputados, como o PL 3.908/2021, que visa permitir que parte do salário ocorra por criptomoedas, quanto no Senado Federal, como o PL n.º 2303/15, que visa estabelecer órgãos fiscalizadores para as operações de criptoativos.

Desta forma, acompanhando o avanço tecnológico global e de modo a se proteger de inflações recordes nos últimos anos, nos parece questão de tempo para que vejamos cada vez mais presentes em nosso cotidiano o pagamento por Criptomoedas, seja pelo entendimento da população sobre os ativos existentes e suas funcionalidades, bem como o crescimento exponencial de estruturas que abarquem este tipo de pagamento

Tal como ocorreu com o cartão de crédito, Pix, QR Code e pagamento por aproximação, o pagamento através de Criptomoedas já é uma realidade que será cada vez mais presente em nosso dia a dia.

Nosso time de tecnologia está à disposição para esclarecer dúvidas acerca dessa nova realidade, não hesite em entrar em contato com nossa equipe de advogados.